O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (20) um pacote de leis voltado ao combate à violência doméstica e à proteção das mulheres no Brasil. Entre as principais medidas está a criação do Cadastro Nacional de Agressores, banco de dados que reunirá informações de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.   A nova legislação prevê o registro de condenados por crimes como feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, assédio sexual, importunação sexual, perseguição, violência psicológica e lesão corporal contra mulheres. O cadastro manterá em sigilo as informações das vítimas, enquanto os dados dos condenados poderão ser utilizados por órgãos de segurança e Justiça para monitoramento e prevenção de novos crimes.   As sanções ocorreram durante um evento no Palácio do Planalto que marcou os 100 dias do programa Pacto Brasil, iniciativa conjunta entre Executivo, Legislativo e Judiciário para reforçar o enfrentamento ao feminicídio e à violência doméstica.   Além do cadastro nacional, Lula também sancionou projetos que endurecem as medidas contra agressores. Uma das novas regras permite incluir condenados por violência doméstica no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), com isolamento em cela individual, restrição de visitas e fiscalização de correspondências por até dois anos. A lei também amplia a possibilidade de transferência de presos para unidades em outros estados e endurece punições para quem descumprir regras durante saídas temporárias.   Outro ponto importante das novas leis é a ampliação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A legislação agora permite o afastamento imediato do agressor mesmo em casos sem violência física direta, incluindo situações de violência moral, patrimonial e psicológica. A intenção é garantir respostas mais rápidas da Justiça e aumentar a proteção às vítimas e seus dependentes.   Também foi sancionada uma medida que acelera o cumprimento de decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia e outras determinações estabelecidas em medidas protetivas. Segundo o governo federal, o objetivo é evitar que mulheres vítimas de violência fiquem desamparadas financeiramente durante o andamento dos processos judiciais.