Tag: transparência
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[Notícias] Plenário da Alesc aprova admissibilidade da PEC 2/2026 do governo Jorginho Mello que muda regras das emendas parlamentares impositivas e fixa teto de 1,55% da receita líquida
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira (20 de maio) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2026, do governo do Estado, durante a sessão ordinária do calendário especial. A proposta altera as regras para a execução das emendas parlamentares impositivas destinadas aos municípios, com foco em três pilares: transparência, rastreabilidade…
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