A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira (20 de maio) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2026, do governo do Estado, durante a sessão ordinária do calendário especial. A proposta altera as regras para a execução das emendas parlamentares impositivas destinadas aos municípios, com foco em três pilares: transparência, rastreabilidade e controle dos recursos públicos.

Considerada uma das principais matérias em tramitação neste primeiro semestre, a PEC 2/2026 nasce sob pressão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e busca adequar Santa Catarina às exigências legais que regulamentam o uso de recursos parlamentares impositivos em todo o país.

Medidas previstas pela proposta

O texto aprovado em admissibilidade pelo Plenário traz quatro medidas centrais para a execução das emendas. A primeira é a fixação do limite de 1,55% da receita corrente líquida do Estado para as emendas individuais dos deputados estaduais, parâmetro alinhado às discussões em curso no plano federal.

A segunda medida é a obrigatoriedade de conta bancária específica para cada emenda, o que dará rastreabilidade individual a cada recurso. A terceira exige a aprovação de plano de trabalho pelo Poder Executivo como condição para a liberação dos valores, e a quarta determina que os entes beneficiados, em sua maioria municípios, comprovem a regularidade das despesas perante os órgãos de controle.

Governo cita exigências do STF e do TCE

Na justificativa enviada à Casa, o governo argumenta que as adequações são necessárias para atender determinações tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Tribunal de Contas do Estado, instâncias que cobram maior rigor no controle das emendas parlamentares após uma série de decisões recentes a respeito do tema em nível nacional.

O Executivo também alerta para um risco prático: sem a aprovação das mudanças, Santa Catarina poderá enfrentar impedimentos jurídicos para a execução de emendas a partir deste ano, o que poderia resultar no bloqueio de repasses aos municípios catarinenses, justamente os entes que mais dependem desses recursos para custear obras de pequeno e médio porte, equipamentos públicos e ações sociais.

Etapas seguintes da tramitação

Com a aprovação da admissibilidade pelo Plenário, a PEC 2/2026 agora segue para análise de mérito nas comissões permanentes. O texto será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na sequência, pela Comissão de Finanças e Tributação, etapas em que poderá receber emendas, sugestões e ajustes técnicos antes de retornar ao Plenário para os dois turnos exigidos para aprovação de propostas de emenda à Constituição estadual.

O calendário de votação em mérito ainda não foi definido. A expectativa, no entanto, é que o tema seja tratado com prioridade pelas lideranças partidárias, dado o risco apontado pelo Executivo de bloqueio das emendas caso a regulamentação não esteja concluída até o segundo semestre.

Impacto para municípios catarinenses

As emendas parlamentares impositivas são uma das principais fontes de recursos extras para os 295 municípios de Santa Catarina, principalmente para os de pequeno porte, com menor capacidade de captação. Mudanças nas regras de execução exigem adaptação imediata das prefeituras, que precisam ajustar fluxos de prestação de contas, contas bancárias específicas, planos de trabalho e cronogramas físico-financeiros.

Para gestores municipais, a maior previsibilidade trazida pela rastreabilidade individual pode facilitar o acompanhamento das parcelas e o planejamento das obras. Por outro lado, exige reforço nos setores de contabilidade e prestação de contas das prefeituras, que passarão a ter de demonstrar a regularidade das despesas em prazos mais curtos.

Próximas sessões

A tramitação da PEC 2/2026 será acompanhada pelas bancadas dos partidos com representação na Casa, com forte interesse das lideranças do interior catarinense, regiões mais dependentes desse tipo de aporte. As próximas sessões ordinárias do calendário especial devem trazer novas votações sobre projetos prioritários do Executivo e iniciativas parlamentares de impacto regional.

Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial.